SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 2538/2021-SECA2
Palmas, 14 de dezembro de 2021
A Sua Excelência o Senhor
ERIVAN SERPA MARTINS
Presidente da Câmara de Marianópolis - TO
Assunto: Processo nº 5324/2021 - OUTROS - DESPACHO Nº 8916/2021 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, VIA SICOP, AOSRESPONSÁVEIS
Senhor Erivan Serpa Martins,
Com base em deliberação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária de 06/12/2021, encaminhamos Ofício para conhecimento do inteiro teor ACÓRDÃO 941/2021-SEGUNDA CÂMARA e adoção das medidas elencadas no item "VI".
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
O inteiro teor do relatório, voto e decisão, bem como do processo, poderão ser acessados no sistema eletrônico http://app.tce.to.gov.br/econtas/externo, por meio de certificação digital, ou pelo link https://www.tceto.tc.br/e-contas do Portal e-Contas - Consulta Pública de Processos, na aba pesquisa avançada.
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: EURAZIA FERNANDES BARROS, SECRETARIA DE CAMARA, em 14/12/2021 às 20:36:08, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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